Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001613-02.2017.5.05.0291

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. EMPREGADOS CELETISTAS CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDORES ESTABILIZADOS. ADMISSÕES EM 23/05/1983 e 01/01/1975, RESPECTIVAMENTE. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SÚMULA 382/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001613-02.2017.5.05.0291. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)