Agravo de Instrumento 0000266-41.2018.5.10.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Há transcendência política da causa que trata da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução do mérito, por se tratar de questão que já foi objeto de análise por esta Corte Superior que concluiu, reiteradamente, pelo cabimento da condenação em honorários advocatícios à luz do princípio da causalidade. Ante a possível violação do art. 791-A, caput , da CLT, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor exame do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face do princípio da causalidade, da essencialidade do advogado na administração da justiça (art. 133 da CF), e do disposto no artigo 90 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, incumbe à parte que provocou a jurisdição suportar os honorários decorrentes da sucumbência nos casos em que verificada a extinção da ação sem resolução de mérito, a fim de prestigiar o dispêndio de tempo e zelo do causídico da parte contrária, que atuou na representação em juízo. Precedentes desta c. Corte nesse sentido. Desse modo, é perfeitamente aplicável o previsto no caput do art. 791-A da CLT, devendo a parte reclamante ser condenada ao pagamento de honorários no percentual de 5%. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000266-41.2018.5.10.0005. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)