Embargos de Declaração 0010653-20.2017.5.15.0003

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DOAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DO BEM PELA FILHA DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010653-20.2017.5.15.0003. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)