Agravo 0010653-20.2017.5.15.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. DOAÇÃO DE VALORES DESTINADOS À AQUISIÇÃO DO BEM PELA FILHA DA EXECUTADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviabilizado o exame do tema "negativa de prestação jurisdicional", diante da preclusão operada, e prejudicada a análise dos indicadores do §1°-A do art. 896-A da CLT quanto ao tópico "fraude à execução", por inobservância aos pressupostos de admissibilidade do recurso (incisos I e III do §1°-A do art. 896 da CLT), deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010653-20.2017.5.15.0003. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 18/05/2022. Juntado aos autos em 20/05/2022.)