Embargos de Declaração 0000222-31.2020.5.23.0121

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 468 DA CLT. SÚMULA 372, ITEM I, DO TST (SÚMULA 333 DO TST). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que não se constata omissão ou obscuridade no julgado, porquanto restaram expressa e claramente expostos os fundamentos adotados por esta Turma para aplicar ao caso o item I da Súmula 372 do TST. Com efeito, a reclamante, quando do advento da Lei 13.467/2017, já havia completado mais de dez anos do recebimento da gratificação de função, devendo ser aplicada ao caso a legislação em vigor naquela época, ou seja, o art. 468 da CLT sem a introdução do seu § 2.º pela referida lei. Convém esclarecer que o referido entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência desta Corte Superior, não possuindo a matéria discutida os indicadores de transcendência aptos a ensejar o provimento do referido recurso. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000222-31.2020.5.23.0121. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)