Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011576-80.2019.5.15.0066

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamante teve suprimida gratificação recebida por mais de 10 anos. Tal premissa somente poderia ser afastada mediante reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Por esta razão, a decisão monocrática manteve a incorporação da parcela à remuneração do trabalhador. Dessa forma, tendo havido a percepção de gratificação de função por mais de 10 anos, não é possível, nos termos da Súmula 372, I, do TST, suprimir a referida gratificação, em decorrência do princípio da estabilidade financeira. No tema, a SbDI-1 desta Corte firmou tese no sentido de que "são inaplicáveis, retroativamente, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o atual art. 468, § 2º, da CLT". Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011576-80.2019.5.15.0066. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)