Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101027-75.2017.5.01.0002

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ANTERIOR E DE PAGAMENTO DAS VERBAS CONSECTÁRIAS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL. PREJUDICIALIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO NO EXAME DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA CBTU PARA A FLUMITRENS. ATO LESIVO OCORRIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. NATUREZA CONDENATÓRIA DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. ATO DE TRANSFERÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE TESE NA DECISÃO REGIONAL SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA TORNANDO INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101027-75.2017.5.01.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)