Embargos de Declaração 0010695-42.2016.5.15.0088

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO EMBARGADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO NOTÓRIO E ATUAL DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE SUPERIOR. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A pretensão de rediscutir o tema de mérito aduzido nos Embargos de que não se conheceu - com fundamento na norma do artigo 894, § 2º, da CLT, ante a conformidade da decisão impugnada com o entendimento sufragado pelo Tribunal Pleno do TST - não se coaduna com a natureza integrativo-retificadora dos Embargos de Declaração. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010695-42.2016.5.15.0088. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 15/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)