Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000657-02.2017.5.09.0088

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista fica adstrita à hipótese de violação constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Na minuta de agravo de instrumento, a executada não indicou qualquer dispositivo constitucional que pudesse ter sido ofendido pela decisão recorrida, deixando de atender, desse modo, à diretriz processual em apreço. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000657-02.2017.5.09.0088. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)