Agravo 1000510-74.2016.5.02.0706

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. NÃO ACEITAÇÃO DOS BENS NOMEADOS. DETERMINAÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO SOB O FUNDAMENTO DE OBSERVÂNCIA À GRADAÇÃO LEGAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL INFRACONSTITUCIONAL QUE REGE A MATÉRIA. ART. 896, §2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A matéria debatida nos autos, qual seja, a penhora de direitos sobre o bem em alienação fiduciária, nitidamente demanda a análise da melhor interpretação e aplicação do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Deste modo, não merece reparos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento tendo em vista os óbices das Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Precedentes. Não merece reparos a decisão . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000510-74.2016.5.02.0706. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 20/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)