Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001567-73.2017.5.05.0271

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E QUE NÃO FAZ JUS À ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. EDIÇÃO DE LEI ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Inválida a conversão de regime jurídico, de celetista para estatutário, na hipótese de servidor que não contava com pelo menos cinco anos continuados de efetivo exercício na data de promulgação da Constituição Federal de 1988, conforme jurisprudência pacífica, inclusive no âmbito do STF. 2. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 2/1/1985, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime da CLT. 3. Sendo incontroverso que a ação foi ajuizada em 21/8/2017, e que o autor pugna pelo pagamento de depósitos do FGTS, concernentes ao período contratual não prescrito, incide, portanto, a prescrição trintenária, nos termos da Súmula 362, II, do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001567-73.2017.5.05.0271. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 21/09/2022. Juntado aos autos em 23/09/2022.)