Agravo 0100255-46.2019.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Na hipótese, pretende o autor a isenção do pagamento dos honorários sucumbenciais devidos pela desistência no feito, sob a alegação de que seria beneficiário da justiça gratuita. 2. No entanto, a Corte Regional não emitiu tese acerca da condição autoral de beneficiário da justiça gratuita, tampouco quanto aos efeitos de tal benesse. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST. 3. Embora negado seguimento ao recurso de revista, no tópico, por ausência de transcendência, em exame mais detido constata-se a existência de óbice processual que, por ser logicamente antecedente, prejudica o exame da própria transcendência. Logo, impõe-se a confirmação da decisão que não conheceu do apelo, ainda que por outros fundamentos. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100255-46.2019.5.01.0551. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)