Agravo de Instrumento 0010588-83.2022.5.15.0024

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. O Tribunal Regional do Trabalho não emitiu tese sobre as matérias “honorários advocatícios” e “Justiça gratuita”, tampouco foi instado a fazê-lo por meio de interposição de embargos de declaração. 2. Logo, as teses veiculadas no recurso de revista e devolvidas a esta Corte quando da interposição do agravo de instrumento não foram prequestionadas, na forma preconizada na Súmula nº 297 do TST. 3. A ausência do prequestionamento de tese, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer de seus indicadores. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010588-83.2022.5.15.0024. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/10/2024. Juntado aos autos em 07/11/2024.)