Recurso de Revista 1001293-33.2018.5.02.0371

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILATRÓPICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o acórdão regional apresenta-se dissonante do entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILATRÓPICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. OJ 269 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Muito embora o Regional tenha consignado que "a demandada sequer requereu, no apelo de ID. c2c88e7, a concessão dos benefícios da justiça gratuita", bem como que "ora recorrente não se enquadra em qualquer uma das hipóteses acima mencionadas, o que pesa em seu desfavor, máxime porque inexiste notícia nos autos acerca da emissão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, em favor da ora recorrente, a evidenciar seu enquadramento na Lei 12.101/2009", consta nas razões do recurso ordinário do INTS que "registra o Recorrente que, em virtude da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Nesse contexto, considerando que o Recorrente é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com relevante papel social, atuando notadamente na área de saúde, em apoio as gestões públicas, conforme se infere do estatuto do ID 6486ca6, deixa o mesmo de apresentar as guias referentes ao preparo recursal". Assim, infere-se ter havido pedido de requerimento do benefício da justiça gratuita. Dessa forma o Regional, ao verificar que não houve a apresentação das guias de recolhimento do depósito recursal e nem a das custas, declarou a deserção do apelo, sem, contudo, deferir prazo para a regularização do preparo, nos termos da OJ 269, II, do TST. Registre-se ter o recurso ordinário da reclamada sido interposto sob a égide da Lei 13467/2017 e do CPC de 2015. O art. 99, § 7º, do CPC, preceitua que, "requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento". No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial 269, item II, da SBDI-1 do TST. Logo, o Tribunal Regional, ao declarar a deserção do recurso ordinário, sem fixar prazo para que a demandada efetuasse o recolhimento do preparo recursal, contrariou a OJ 269, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001293-33.2018.5.02.0371. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)