Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0011154-41.2018.5.18.0007

Relator(a): Breno Medeiros
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 28/09/2022
Data de publicação: 30/09/2022

TST – Embargos de Declaração 0011154-41.2018.5.18.0007, Rel. Breno Medeiros, 5ª Turma, j. 28/09/2022, p. 30/09/2022

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. MULTA DO ART. 477 DA CLT. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011154-41.2018.5.18.0007. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)

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