Agravo 0020688-63.2018.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE LEIS ESTADUAIS. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. 2. DIFERENÇAS SALARIAS. LEIS ESTADUAIS N . 11.467/00 E 11.678/01. EMPREGADOS DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020688-63.2018.5.04.0018. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)