Recurso de Revista 0020571-72.2018.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. 1. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTE SALARIAL. PRETENSÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS PREVISÕES CONTIDAS NAS LEIS ESTADUAIS 11.467/00 E 11.678/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADA DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS 11.467/00 E 11.678/01. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento do reclamado . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020571-72.2018.5.04.0018. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/06/2023. Juntado aos autos em 30/06/2023.)