Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101426-48.2019.5.01.0483

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 28/09/2022
Data de publicação: 30/09/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101426-48.2019.5.01.0483, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 28/09/2022, p. 30/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SERVIDOR MUNICIPAL. ESCALA 24X72. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE LEI OU NORMA COLETIVA AUTORIZADORA DO REGIME . INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101426-48.2019.5.01.0483. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)

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