Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011630-47.2015.5.01.0043

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. CEDAE. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME 24X72. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TESE RECURSAL LIGADA À INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. ART. 896, ' b' , DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE ARESTOS QUE TRATAM SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011630-47.2015.5.01.0043. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)