Embargos 1002333-11.2016.5.02.0051

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar a aplicação da multa em virtude do caráter manifestamente infundado do agravo interno patronal, com lastro no art. 1.021, § 4º, do CPC, a ser revertida em prol do Reclamante, ora Embargante, fixando-a expressamente em 5% sobre o valor corrigido da causa. 3. Desse modo, havendo pronunciamento expresso sobre o tema suscitado, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, detendo os embargos de declaração caráter manifestamente protelatório, sobre eles incidindo a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1002333-11.2016.5.02.0051. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)