Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000501-12.2020.5.09.0669

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. COISA JULGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DA OJ N° 235 DA SBDI-I DO TST. 1 - Requer a executada a aplicação da OJ n° 235 da SBDI-I do TST ( "O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo" ) para as horas deferidas a título de intervalo intrajornada no comando exequendo. 2 - Conforme relatado pelo TRT, constou na sentença exequenda quanto ao intervalo intrajornada: "(...) são devidas como horas extras aquelas relativas aos intervalos intrajornada mínimos suprimidos (art. 71 da CLT), pelo tempo integral de 1h00 diária, nos termos da Súmula 437, I, do C. TST, independente da extrapolação da jornada normal, para os dias efetivamente laborados..." . Com relação às horas extras, a sentença de conhecimento foi reformada pelo TRT no sentido de constituir nesse ponto título executivo para determinar que "em relação às horas trabalhadas em sobrejornada, é cabível o pagamento apenas do adicional de horas extras e não da hora extra cheia, tal como preconiza a Orientação Jurisprudencial nº235 da SBDI-1-TST" . 3 - Nesse contexto, entendeu o TRT na fase de execução, quanto ao intervalo intrajornada, que o título executivo, ao contrário do alegado pela executada, "determinou a aplicação da OJ n 235 da SDI-1 do TST em relação às horas trabalhadas em sobrejornada, o que não se confunde com as horas extras decorrentes da violação do intervalo intrajornada, a quais são devidas, independente de sobrejornada, em razão da supressão do horário de descanso e alimentação do trabalhador, pelo que indevida a aplicação do entendimento consubstanciado na mencionada orientação jurisprudencial". 4 - Desse modo, observa-se que não ficou configurada a alegada violação da coisa julgada, disciplinada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, uma vez que o acórdão do Tribunal Regional não contraria o título executivo; ao contrário, com ele se conforma, na medida em que interpreta e explica os limites do título exequendo. Esse é o entendimento que se aplica, por analogia, da OJ nº 123 da SBDI-2 do TST: "O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada" . 5 - Assim, não demonstrada pela parte violação direta a dispositivo constitucional, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula n° 266 do TST. 6 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 102, §2°, da Constituição Federal ("As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal "). Há julgados das 2ª, 3ª, 4ª 5ª, 6ª e 8ª Turmas do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA. 1 - O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) " devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês "; c) " os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) "; d) os parâmetros fixados " aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) ". 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC nº 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o título executivo determinou que "O montante da condenação será atualizado a partir do vencimento da obrigação, nos termos da lei, e sobre o valor atualizado incidirão juros de mora de 1% ao mês, não capitalizados, a partir do ajuizamento da reclamação (artigo 883, CLT e Lei 8.177/91, artigo 39 e Súmula 200 do TST)" . Nesse contexto, entendeu o TRT que houve trânsito em julgado somente quanto à incidência dos juros e que, no caso concreto, não há como determinar a "aplicação cumulativa dejuros de mora e da taxa SELIC,eis que esta já contempla a correção monetária e remuneração pelo inadimplemento" , motivo pelo qual determinou que na fase processual fosse adotada a TR como índice de correção monetária, em substituição a Selic. 6 - O STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária. Logo, é possível entender que só há coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso dos autos. 7 - As decisões proferidas pelo STF em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade, por força do disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal ("As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal"), produzem eficácia geral e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigando que, no caso específico dos autos, o Tribunal proceda à adequação do acórdão impugnado à decisão proferida pela Suprema Corte no âmbito do controle de constitucionalidade. Há julgado do STF. 8 - Já se admitiu, inclusive no âmbito da Sexta Turma, o conhecimento de recursos de revista por ofensa ao art. 102, § 2º, da Constituição Federal, em casos semelhantes em que se discutiu a adequação da decisão à tese vinculante do STF sobre correção monetária. Há julgados das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 8ª Turmas do TST. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000501-12.2020.5.09.0669. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)