Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000876-10.2021.5.02.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FUNDAÇÃO CASA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SEXTA PARTE . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço , denominado "sexta parte", previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores públicos regidos pela CLT, uma vez que tal dispositivo, quando se refere a servidor público, não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas , conforme diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST . Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000876-10.2021.5.02.0037. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)