Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001286-35.2016.5.10.0006

EMENTA: I - AGRAVO DO RECLAMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO PELA ADOÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem , porque a interposição do Agravo devolve à C. Turma a totalidade da matéria impugnada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA NORMATIVA O Eg. TRT decidiu de forma clara e fundamentada as questões postas. Não há nulidade a ser declarada. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NORMATIVA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. II - AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem , porque a interposição do Agravo devolve à C. Turma a totalidade da matéria impugnada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Do cotejo entre as alegações do Agravante e o acórdão regional, vê-se que não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional a ser declarada. MULTAS CONVENCIONAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - SÚMULA Nº 126 DO TST A Eg. Corte de origem registrou que o Reclamante não logrou comprovar os fatos que ensejariam o pagamento das multas convencionais pleiteadas. Incidência da Súmula nº 126 do TST. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À míngua de comprovação da prática das condutas previstas no artigo 80 do NCPC, não há falar em incidência da multa por litigância de má-fé. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001286-35.2016.5.10.0006. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)