Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000236-18.2017.5.06.0016

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA Nº 126 DO TST - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO - CUSTO DO COMBUSTÍVEL A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III e IV, alínea "a", do NCPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000236-18.2017.5.06.0016. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)