Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020746-27.2017.5.04.0010

EMENTA: AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CARGO DE GESTÃO - SÚMULA Nº 126 DO TST - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - MULHER - HORAS EXTRAS - NÃO-LIMITAÇÃO AOS DIAS EM QUE A SOBRE JORNADA ULTRAPASSE UMA HORA - PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - SÚMULA Nº 333 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa nos termos do artigo 1.021, § 4°, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020746-27.2017.5.04.0010. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)