Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000559-10.2019.5.08.0206

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do recurso de revista o descumprimento do pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, com aplicação de multa à parte agravante de 5% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 1.021, §4º, do CPC. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000559-10.2019.5.08.0206. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)