Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025050-21.2020.5.24.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RECEBIMENTO POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, I, DO TST. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST E §7º, DO ART. 896, DA CLT. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0025050-21.2020.5.24.0006. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 30/09/2022.)