Recurso de Revista 0021064-33.2015.5.04.0025

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO 1º RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM DO PRIMEIRO RECLAMADO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. REPERCUSSÃO GERAL. (TEMA 725). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO DELINEADA A SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual conhecido e provido o recurso de revista do reclamado . Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021064-33.2015.5.04.0025. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 03/04/2023.)