Agravo de Instrumento 0100538-89.2016.5.01.0061

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMANTE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECLAMADOS. TERCEIRIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM DO PRIMEIRO RECLAMADO. LICITUDE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 958.252. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO DELINEADA A SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DE ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foram providos o agravo de instrumento e o recurso de revista dos reclamados. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100538-89.2016.5.01.0061. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)