Embargos de Declaração 0101038-29.2019.5.01.0263

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. 2. FGTS. DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101038-29.2019.5.01.0263. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 04/04/2023.)