Recurso de Revista 0002665-90.2016.5.22.0001

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL DE 61,23% ESTABELECIDO NO ACT DE 1992 DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S/A - SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL - PARCELA NÃO RECEBIDA DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor. Vê-se do recurso de revista às págs. 324-337 que a parte não apresenta a transcrição do trecho do acórdão regional que verse sobre os fundamentos da controvérsia, utiliza-se de transcrição da ementa e do dispositivo do acórdão regional, não atendendo, portanto, ao requisito do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, inviabilizando a pretensão recursal por inobservância de pressuposto processual, o que resulta na ausência de transcendência do recurso denegado, porquanto, como sabido, vício formal não se consubstancia em questão jurídica nova no âmbito desta Corte capaz de, na atual égide processual (Leis 13.015/2014, 13.105/2015 e 13.467/2017), impulsionar o apelo. Precedentes. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0002665-90.2016.5.22.0001. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)