Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001706-05.2012.5.06.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. É inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos constantes do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que indica trechos do v. acórdão regional que não contêm o prequestionamento das controvérsias e não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. Ausente a satisfação de requisito intrínseco formal essencial à admissibilidade do recurso de revista, não há como se reconhecer a transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001706-05.2012.5.06.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)