Agravo de Instrumento 0000318-68.2017.5.20.0013

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA APLICADA PELA C. TURMA. ART. 1.021, §4º, DO CPC. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTA NO ÂMBITO DA TURMA. ACESSO À JURISDIÇÃO. AMPLA DEFESA. Não merece reforma a decisão embargada por inespecificidade dos arestos colacionados, na medida em que o debate remete à aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC, e os arestos colacionados apreciam acerca da análise de recursos com fundamento no art. 557, §2º, do CPC. Incide, portanto, o art. 894, II, da CLT, inobservado no caso. Embargos não conhecidos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000318-68.2017.5.20.0013. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 30/03/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)