Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000268-42.2019.5.12.0030

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA 4. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. 5. NATUREZA SALARIAL. BENEFÍCIOS PAGOS EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE PAÍS. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000268-42.2019.5.12.0030. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)