Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020082-06.2017.5.04.0233

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM COBERTURA LIMITADA. PAGAMENTO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 10, II, "A", DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA CONFIGURADA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020082-06.2017.5.04.0233. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)