Agravo Interno 0010248-20.2019.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A discussão proposta pela reclamada, no sentido de que não é devido o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em vista que a empresa demonstrou no curso do processo que o obreiro sempre laborou utilizando os EPI' s necessários, implicaria em reexame de fatos e provas, o que é defeso pela Súmula/TST nº 126. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010248-20.2019.5.15.0130. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)