Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000644-33.2018.5.08.0205
2ª Turma · Rel. Margareth Rodrigues Costa · j. 17/05/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COISA JULGADA - NATUREZA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, as medidas contra ele intentadas, que perseguem simplesmente o r…