Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021333-64.2016.5.04.0663

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA OBSTATIVA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Consoante se observa do quadro fático delineado no acórdão do Tribunal Regional, a arguição de nulidade de citação do executado foi afastada pelo julgador com esteio em longa e esmiuçada avaliação das provas encartadas nos autos, razão pela qual se torna inviável o acolhimento da tese inscrita no recurso de revista denegado, exato por ensejar o reexame de provas defeso nesta Superior Instância, conforme orientação da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, que surge como óbice ao processamento do recurso. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021333-64.2016.5.04.0663. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)