Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100322-74.2017.5.01.0003

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais, no sentido de que os intervalos para refeição e descanso eram regularmente concedidos à reclamante contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "a parte autora não usufruía do intervalo intrajornada de uma hora". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. Quanto ao intervalo da mulher, previsto no art. 384 da CLT, trecho do acórdão regional transcrito em recurso de revista não revela se o Regional decidido a questão sob o enfoque da ofensa ao princípio da isonomia, de sorte que a parte não logra demonstrar o prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 297 do TST no particular. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100322-74.2017.5.01.0003. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)