Agravo 0000879-34.2012.5.01.0066

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamante não ataca, no recurso de revista, o fundamento apresentado pelo e. TRT a fim de manter a r. sentença quanto ao indeferimento do intervalo do art. 384 da CLT. Incide, portanto, a Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo à extraordinária intervenção desta Corte no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000879-34.2012.5.01.0066. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)