Agravo 0000664-71.2020.5.07.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte no sentido da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa, mesmo na hipótese de recuperação judicial, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa recuperanda. Precedentes. Inviável a admissibilidade dos recursos de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000664-71.2020.5.07.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)