Agravo 0001363-58.2016.5.05.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . PETROBRAS. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. REGULAMENTO INTERNO. NORMA 302-25-12. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o descumprimento do regulamento interno da Petrobras (Norma 302-25-12), quanto ao critério de concessões de promoções por merecimento, atrai a incidência da prescrição parcial, conforme o entendimento firmado na Súmula nº 452 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001363-58.2016.5.05.0014. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)