Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000540-63.2013.5.06.0143

Relator(a): Alexandre de Souza Agra Belmonte
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 12/04/2023
Data de publicação: 20/04/2023

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000540-63.2013.5.06.0143, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 12/04/2023, p. 20/04/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual se concluiu pela deserção do recurso de revista, ante a inexistência de garantia integral do juízo da execução, conforme orientação da Súmula 128, II, do c. TST. Precedentes. Decisão em estrita conformidade com as normas legais. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000540-63.2013.5.06.0143. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)

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