Embargos de Declaração 0010868-64.2020.5.03.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES DEFERIDAS EM AÇÃO COLETIVA. COMPENSAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL ZERADA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Consoante bem apontado pelo embargante, ao realizar o download do pdf específico do recurso de revista , é possível notar os destaques realizados por meio da cor do realce do texto em amarelo. Nada obstante, verifica-se que o fragmento do julgado destacado pela parte recorrente não representa, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, pois não contém as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010868-64.2020.5.03.0022. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)