Agravo 0261200-61.2008.5.02.0002

EMENTA: AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTES - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Os agravos de instrumento das Partes, que versavam sobre negativa de prestação jurisdicional, tempo à disposição, reconhecimento da relação de emprego, complementação de aposentadoria, equiparação salarial, horas extras, adicional noturno, intervalo do art. 384 da CLT, intervalo intrajornada, adicional de horas extras e assistência judiciária gratuita, foram julgados intranscendentes, por não atenderem a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 296, 297, 333 e 459 do TST e do art. 896, §§1º-A, I, e 7º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujos valores da inicial , de R$ 20.000,00 , e da condenação , de R$50.000,00 , não alcançam o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por serem os agravos manifestamente inadmissíveis (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravos desprovidos, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0261200-61.2008.5.02.0002. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 18/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)