Agravo 0001215-51.2017.5.06.0251

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, - A, I, DA CLT) . A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto a todos os temas debatidos no recurso de revista. Cumpre salientar que o trecho transcrito nas razões de recurso de revista não atende o previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte recorrente indicou trecho de decisão estranha aos autos. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001215-51.2017.5.06.0251. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)