Embargos de Declaração 0100383-74.2020.5.01.0343

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO CONSTITUÍDO ANTES DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO . LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada quanto à legitimidade do sindicato, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100383-74.2020.5.01.0343. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)