Recurso de Revista 1000880-72.2016.5.02.0053

EMENTA: I- EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO QUADRIMESTRAL DE HORÁRIOS. OMISSÃO VÍCIOS INEXISTENTES . As horas extras excedentes da sexta diária foram deferidas nos termos da petição inicial e conforme se apurar em liquidação de sentença. Inexistem, portanto, vícios a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados . II-EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000880-72.2016.5.02.0053. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)