Agravo 0010007-74.2020.5.03.0185

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 5º, II, CF. SÚMULA 636/STF. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 5º, LV, CF. SÚMULA 266/TST. ART. 896, § 2º, DA CLT. O Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Súmula 636/STF. A par disso, inviável a admissibilidade do recurso de revista fundado em violação ao art. 5º, LV, da CF, quando a solução da controvérsia está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266/TST e do § 2º do art. 896 da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010007-74.2020.5.03.0185. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 18/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)