Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000316-32.2018.5.05.0191

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a existência de horas extras laboradas e não pagas pela reclamada . 2. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3. As alegações recursais da parte, no sentido da invalidade dos registros de ponto, por não retratarem a real jornada de trabalho, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual os cartões de ponto são válidos , porque não infirmados pela prova testemunhal , e que o depoimento pessoal do autor contrariou os termos da petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000316-32.2018.5.05.0191. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)